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Publicação

Da reabilitação urbana à reabilitação de edifícios : questões jurídicas

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorOliveira, Fernanda Paula
dc.contributor.authorEsteves, Marta Pinto Vaz
dc.date.accessioned2021-06-18T09:50:16Z
dc.date.available2021-06-18T09:50:16Z
dc.date.issued2021-02-02
dc.date.submitted2020
dc.description.abstractA Reabilitação Urbana e a Reabilitação de Edifícios são duas formas de intervenção no território operadas no âmbito do Direito do Urbanismo. Nesta dissertação salientamos a importância que estes instrumentos revelam na prossecução do interesse público por parte da Administração Pública. Ademais, cumpre identificar quais as alterações sentidas com a revogação do Regime Excecional e temporário da Reabilitação de Edifícios, previsto no Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, promovido pela entrada em vigor do recente Regime de Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas, consagrado no Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho e tentar responder a algumas questões que surgiram com esta mudança legislativa.pt_PT
dc.description.abstractUrban Rehabilitation and Building Rehabilitation are two forms of intervention in the territory enshrined in the scope of Urban Planning Law. In this dissertation we highlight the importance that these instruments reveal in the pursuit of public interest by the Public Administration. In addition, we identify which changes were felt with the withdrawal of the Exceptional and temporary Regime of Building Rehabilitation, foreseen on the Decree-Law n.º 53/2014, of April 8, promoted by the entry of the recent Regime of Building Rehabilitation or Autonomous Fractions, enshrined in the Decree-Law n.º 95/2019, of July 18, and try to answer some questions that arose with this legislative change.pt_PT
dc.identifier.tid202707105pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/33724
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectReabilitação urbanapt_PT
dc.subjectReabilitação de edifíciospt_PT
dc.subjectDecreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abrilpt_PT
dc.subjectDecreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julhopt_PT
dc.subjectUrban rehabilitationpt_PT
dc.subjectBuilding rehabilitationpt_PT
dc.subjectDecree-Law n.º 53/2014, of April 8pt_PT
dc.subjectDecree-Law n.º 95/2019, of July 18pt_PT
dc.titleDa reabilitação urbana à reabilitação de edifícios : questões jurídicaspt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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