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A proibição de cláusulas ipso facto na insolvência
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| datacite.subject.sdg | 08:Trabalho Digno e Crescimento Económico | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
| dc.contributor.advisor | Serra, Catarina Isabel da Silva Santos | |
| dc.contributor.author | Peixoto, Eduarda Fernandes | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-31T11:30:15Z | |
| dc.date.available | 2025-10-31T11:30:15Z | |
| dc.date.issued | 2025-09-23 | |
| dc.date.submitted | 2025-03-31 | |
| dc.description.abstract | The present dissertation focuses on the regulation of ipso facto clauses (more specifically, their prohibition) under Portuguese Insolvency Law. Ipso facto clauses have been the subject of increasing attention in Insolvency Law, particularly due to their potential impact on business recovery and the stability of contractual relationships. The analysis of the prohibition regime has proven to be a considerable legal challenge, given the complexity of the applicable rules. As a starting point, it is necessary to establish the concept of ipso facto clauses, exploring their legal nature and examining their function in contracts. Subsequently, the dissertation examines the evolution of the legal framework applicable to these clauses in Portugal, contrasting the previous framework with the recent amendments introduced by Law No. 9/2022, of January 11. It is considered that the essence of this study lies in the ratio legis of the prohibition of such clauses, with an effort made to identify the rationale that led the legislator to prohibit their use. Furthermore, the study explores the role of this prohibition in the context of the harmonization of insolvency law within the European Union, considering the legislative changes in Portugal that introduced the prohibition of these clauses within the scope of the Special Revitalization Process (Processo Especial de Revitalização – PER). Finally, this research aims to conduct a multi-jurisdictional analysis regarding the treatment of ipso facto clauses in common law and civil law jurisdictions comparable to the Portuguese model. Thus, the study aspires to contribute to a systematic yet comprehensive understanding of the implications of this prohibition for insolvency law and corporate recovery in Portugal, ultimately assessing the compatibility of its regulation with the fundamental principles of insolvency law. | eng |
| dc.description.abstract | A presente dissertação tem como objeto a regulação das cláusulas ipso facto (mais concretamente, a sua proibição) no Direito da Insolvência português. As cláusulas ipso facto têm sido alvo de crescente atenção no Direito da Insolvência, especialmente devido às implicações que podem ter na recuperação de empresas e na estabilidade das relações contratuais. A análise do regime da proibição revelou-se um desafio jurídico considerável, dada a complexidade das normas envolvidas, exigindo que se estabeleça como ponto de partida o conceito de cláusulas ipso facto, explorando a sua natureza jurídica e analisando a sua função nos contratos. De seguida, examina-se a evolução do regime jurídico aplicável a estas cláusulas em Portugal, contrastando o enquadramento anterior com as recentes alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro. Consideramos que a essência deste estudo reside na ratio legis da proibição das cláusulas, tendo-se procurado identificar os fundamentos que levaram o legislador a vedar a sua utilização. Posteriormente, exploraremos o papel desta proibição no contexto da harmonização do direito da insolvência na União Europeia com as alterações legislativas em Portugal, que introduziram a proibição das cláusulas no âmbito do Processo Especial de Revitalização (PER). Por fim, o estudo propõe-se a realizar um análise multijurisdicional quanto ao tratamento que é dado às cláusulas em jurisdições de common law e civil law congêneres ao modelo português. Aspira-se, deste modo, a contribuir para uma compreensão sistemática, mas abrangente das implicações desta proibição para o direito da insolvência e recuperação das empresas em Portugal, para que no final possamos tomar uma posição acerca da compatibilização da sua regulação com os princípios de insolvência. | por |
| dc.identifier.tid | 204025117 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/55524 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.title | A proibição de cláusulas ipso facto na insolvência | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |
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