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Publicação

Da incompatibilidade da delação premiada com as finalidades das penas

2019-01-17Dissertação de mestrado Desconhecido
http://hdl.handle.net/10400.14/26757
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Autores

Cachão, Vera Lúcia da Silva

Orientador(es)

Moutinho, José Augusto Preto Xavier Lobo

Resumo(s)

Descrição

Palavras-chave

Finalidades das penas Fins das penas Prevenção geral Prevenção especial Retribuição Culpa Delação premiada Delator Arrependido Confissão Justiça negociada Atenuação especial Modified just deserts Legitimidade

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/26757

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