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Abstract(s)
O presente trabalho tem por objeto a análise da Lei do Orçamento do Estado para 2023, no que toca à consagração do novo modelo de tributação aplicável às mais-valias imobiliárias obtidas por residentes, para efeitos fiscais, noutros Estados-Membros da União Europeia. Perante a realidade que temos vindo a assistir, pretendemos salientar a necessidade de articular as normas internas com a jurisprudência e as disposições fiscais comunitárias, em conformidade com os princípios e as exigências do Direito da União Europeia. Deste modo, procuraremos abordar os fundamentos da recente alteração legislativa, em sede de IRS, no regime de tributação das mais-valias imobiliárias e as respetivas repercussões no ordenamento jurídico português, no âmbito do atual contexto comunitário em que Portugal se insere.
The present paper aims to analyze the State Budget for 2023, regarding the new model of taxation applicable to real estate capital gains obtained by residents, for tax purposes, in other EU Member States. Considering the reality that we have been seeing, we initiate our study by emphasizing the importance to articulate domestic tax provisions with EU case law and tax rules, in line with the EU Law principles. In this way, the following work aims to examine the reasons of the new real estate capital gains tax regime and its repercussions on the Portuguese tax system, within the current EU context.
The present paper aims to analyze the State Budget for 2023, regarding the new model of taxation applicable to real estate capital gains obtained by residents, for tax purposes, in other EU Member States. Considering the reality that we have been seeing, we initiate our study by emphasizing the importance to articulate domestic tax provisions with EU case law and tax rules, in line with the EU Law principles. In this way, the following work aims to examine the reasons of the new real estate capital gains tax regime and its repercussions on the Portuguese tax system, within the current EU context.
Description
Keywords
IRS Mais-valias imobiliárias Não residentes Discriminação União Europeia Coerência e eficiência do sistema fiscal Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro PIT Real estate capital gains Non-residents Discrimination European Union Coherence and efficiency of the tax system Law nr. 24-D/2022, of december 30