O direito ao conhecimento das origens: e a legitimidade das restrições previstas na lei

Abreu, Madalena Santos Silva Pinto de

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O direito ao conhecimento das origens: e a legitimidade das restrições previstas na lei

2022-11Book

dc.contributor.author	Abreu, Madalena Santos Silva Pinto de
dc.date.accessioned	2024-11-13T11:03:04Z
dc.date.available	2024-11-13T11:03:04Z
dc.date.issued	2022-11
dc.description.abstract	A par da natureza de direito fundamental, o direito ao conhecimento das origens caracteriza-se como um verdadeiro e próprio direito de personalidade por visar a tutela de bens jurídicos intrínsecos à pessoa humana e essenciais ao desenvolvimento da personalidade individual enquanto direito concretizador dos direitos à integridade e à identidade pessoais e ao livre desenvolvimento da personalidade, direitos fundamentais e de personalidade que têm como fundamento último a dignidade da pessoa humana. De facto, estes direitos fundamentais assumem,em concomitância com a natureza jusfundamental, o carácter de direitos de personalidade, consubstanciando direitos subjetivos absolutos oponíveis erga omnes.	pt_PT
dc.description.abstract	In addition to being a fundamental right, the right to know one's origins is characterized as a true and proper right of personality because it aims at the protection of legal goods intrinsic to the human person and essential to the development of individual personality as a right that concretizes the rights to personal integrity and identity and to the free development of personality, fundamental and personality rights which have as their ultimate foundation the dignity of the human person. In fact, these fundamental rights, in conjunction with their fundamental nature, assume the character of personality rights, constituting absolute subjective rights enforceable erga omnes.	pt_PT
dc.description.version	info:eu-repo/semantics/publishedVersion	pt_PT
dc.identifier.doi	10.34632/9789725408872	pt_PT
dc.identifier.isbn	9789725408872
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.14/47194
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.peerreviewed	yes	pt_PT
dc.publisher	UCP Editora	pt_PT
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/	pt_PT
dc.subject	Direito ao conhecimento das origens	pt_PT
dc.subject	Direito fundamental	pt_PT
dc.subject	Direito de personalidade	pt_PT
dc.subject	Dignidade da pessoa humana	pt_PT
dc.subject	Identidade de pais adotivos	pt_PT
dc.subject	Identidade de dadores de material genético	pt_PT
dc.subject	Right to know one's origins	pt_PT
dc.subject	Fundamental rights	pt_PT
dc.subject	Personality rights	pt_PT
dc.subject	Dignity of the human person	pt_PT
dc.subject	Identity of adoptive parents	pt_PT
dc.subject	Identity of donors of genetic material	pt_PT
dc.title	O direito ao conhecimento das origens: e a legitimidade das restrições previstas na lei	pt_PT
dc.title	The right to know one's origins : and the legitimacy of the restrictions provided for by law	pt_PT
dc.type	book
dspace.entity.type	Publication
rcaap.rights	openAccess	pt_PT
rcaap.type	book	pt_PT