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Publicação

A soberania penal no constitucionalismo multinível

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMedeiros, Rui Pedro Costa Melo
dc.contributor.authorAlbuquerque, Gabriel Henrique Mateus de
dc.date.accessioned2023-09-06T09:33:04Z
dc.date.available2023-09-20T00:30:48Z
dc.date.issued2023-07-14
dc.date.submitted2023-03
dc.identifier.tid203349350pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/42167
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectMargem nacional de apreciaçãopt_PT
dc.subjectSoberaniapt_PT
dc.subjectTribunal Europeu dos Direitos Humanospt_PT
dc.subjectConvenção Europeia dos Direitos Humanospt_PT
dc.subjectConstitucionalismo multinívelpt_PT
dc.subjectSoberania penalpt_PT
dc.subjectJurisdição penalpt_PT
dc.subjectPrincípio da subsidiariedadept_PT
dc.titleA soberania penal no constitucionalismo multinívelpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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