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- Artigo 447.º - Rejeição ou adesãoPublication . Triunfante, Armando
- Artigo 403.º - Não repetição do indevidoPublication . Triunfante, Armando
- Artigo 201.º: Aplicação dos bens a outro fimPublication . Triunfante, Armando Manuel
- Artigo 446.º - Direitos dos herdeiros do promissárioPublication . Triunfante, Armando
- Artigo 402.º - NoçãoPublication . Triunfante, Armando
- A usucapião e os seus efeitos: Fixação temporal do efeito retroativo da usucapião; usucapião e normas imperativasPublication . Triunfante, Armando Manuel
- Artigo 196.º: Fundo comum das associaçõesPublication . Triunfante, Armando Manuel
- Artigo 201.º: A - PublicidadePublication . Triunfante, Armando Manuel
- O Quórum constitutivo e as maiorias deliberativas nas sociedades anónimas e por quotas portuguesasPublication . Triunfante, Armando Manuel
- Artigo 198.º: Responsabilidade por dívidasPublication . Triunfante, Armando Manuel
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