UCEditora - Livros
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Browsing UCEditora - Livros by Subject "Administrative law"
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- Ciências policiais: ensaiosPublication . Valente, Manuel Monteiro GuedesCiências Policiais é o resultado de vários estudos e pensamentos que fomos reunindo ao longo dos últimos quatro anos de actividade de investigação científica sobre uma ciência que aparece no séc. XVII e, por se ter enleado na força do Estado absolutista, prorrogou a sua implementação para a era do jusnaturalismo e da afirmação da democracia como sistema político-jurídico dos Estados. Procuramos nos quatro ensaios, actualizados para esta edição, demonstrar que as ciências policiais têm objecto, método, desideratos próprios segundo uma doutrina, filosofia, ideologia e identidade científicas e uma epistemologia e axiologia próprias.
- Comentário ao regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicasPublication . Carvalho, RaquelTendo-se esgotado 1.ª edição do Comentário ao Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas, publicada em 2014, foi entendido ser tempo de proceder à revisão das anotações. Uma vez que o modelo de emprego na Administração Pública tem vindo a contemplar a coexistência de relações jurídico-laborais privadas paralelas à relação de emprego público, são agora introduzidas pequenas notas de direito do trabalho (disciplinar) em algumas anotações. A nova edição, além da revisão geral formal e substantiva das várias anotações, inclui a inserção das alterações legislativas, a adição substancial de jurisprudência entretanto sobrevinda e a ponderação de novos contributos doutrinais. O objetivo principal da obra mantém-se: esclarecer o sentido de cada norma, enquadrando o mesmo no direito administrativo e levantando as questões dogmáticas que se entende serem as mais pertinentes. Esperamos poder continuar a merecer o acolhimento do público como até aqui.
- A inversão do ónus da prova no direito civil portuguêsPublication . Faria, Rita Lynce deNesta obra, é abordado o tema fundamental do ónus da prova. De nada vale a invocação em juízo da titularidade de um direito se não for possível fazer a prova dos diversos factos constitutivos desse direito. Daí a importância fundamental do conhecimento da forma como é atribuída a cada uma das partes o risco de que determinados factos não fiquem provados. Tão importante como a distribuição do ónus da prova é o conhecimento dos casos em que essa regra se inverte, dando lugar a uma transferência dessa incumbência para a contraparte. Ao longo desta obra, serão, por isso, analisados, não apenas os diversos critérios de repartição do ónus da prova, como as razões que podem justificar a inversão daquelas regras em certos casos.
- Pacta sunt servanda e interesse público nos contratos administrativosPublication . Mendes, Pedro VazVerifica-se, na execução dos contratos, um desequilíbrio entre administração e cocontratante, designadamente nas prerrogativas excecionais que aquela detém e que lhe permitem, em certos casos, executar um acordo diferente do inicialmente estabelecido. Pretende-se nesta obra proceder a uma releitura da relação entre o princípio da pacta sunt servanda e a prossecução do interesse público nos contratos administrativos à luz do paradigma da administração tendencialmente paritária, analisando cada um dos institutos jurídicos que, tradicionalmente, conduzem à quebra do princípio da estabilidade nos contratos administrativos – poder de direção, poder de modificação e de resolução unilaterais do contrato por imperativo de interesse público, exceção de não cumprimento e resolução por incumprimento.