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- O IVA na reabilitação urbana : análise da verba 2.23 da lista I anexa ao código do IVAPublication . Abrantes, Maria Francisca Amaral de Sousa; Tavares, Tomás Maria Cantista de CastroComo é de conhecimento geral, a temática do Imposto sobre o Valor Acrescentado na Reabilitação Urbana e todos os conceitos envolvidos nesta problemática têm sido alvo de várias discussões e alterações ao longo dos anos. Como iremos analisar ao longo desta dissertação, foram várias as posições adotadas por parte da autoridade fiscal portuguesa e dos tribunais arbitrais, o que originou preocupação e incompreensão por parte dos fiscalistas e algum descontentamento e insegurança dos sujeitos passivos sob quem recai a possibilidade (ou não) de usufruir do benefício fiscal previsto pela verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA que, em muitos casos, ascende a milhares de euros, sendo certo que, sem confianças nas políticas, o mercado imobiliário não irá responder positivamente às necessidades dos cidadãos. A preocupação tornou-se ainda maior para todos aquando da proposta de alteração da aludida verba 2.23, a qual se encontra inserida no Programa “Mais Habitação” – tendo sido várias as questões pertinentes suscitadas por parte dos fiscalistas sobre o possível retrocesso e limitação que esta alteração poderá causar na vida dos sujeitos passivos com reflexo acentuado na diminuição de casas disponíveis no mercado habitacional, não se olvidando que o direito à habitação de todos os cidadãos encontra consagração constitucional. Posto isto, temos como objetivo analisar o impacto do Programa “Mais Habitação”, com a atenção centrada na nova redação da referida verba 2.23, propondo-nos clarificar quais as incidências que a mesma terá nos casos pendentes e futuros.