Centro de Estudos e Investigação em Direito (CEID)
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Browsing Centro de Estudos e Investigação em Direito (CEID) by Sustainable Development Goals (SDG) "10:Reduzir as Desigualdades"
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- O consumidor bancário, financeiro e seguradorPublication . José Engrácia AntunesUma boa parte dos contratos comerciais dos nossos dias são contratos celebrados entre uma empresa – bancária, seguradora ou de investimento – e um consumidor – o cliente, o tomador de seguro, ou o investidor, que recorre aos produtos e serviços daquela empresa para finalidades pessoais ou não profissionais. O presente estudo tem por objeto a descrição e análise sucintas das principais incidências jusconsumeristas dos contratos bancários, dos contratos financeiros e dos contratos de seguro.
- Ecos do princípio da igualdade de género na União Europeia: enquadramento teórico e utilização jurisprudencial em especial no caso do direito ao asiloPublication . Pacheco, FátimaO princípio da igualdade enquadra-se numa área de sobreposição legislativa, encontrando-se enunciado no artigo 2.º do TUE, constituindo um valor fundacional que integra a base axiológica da União Europeia. Consagrando valores universais o referido normativo pretende dar forma a uma identidade europeia, onde a igualdade e não discriminação subjaz e densifica a ideia de uma Europa de respeito incondicional pelos direitos do Homem. Por outro lado, a União Europeia garante o direito fundamental ao asilo, com respeito pela Convenção de Genebra e demais legislação europeia, a todos aqueles que cumpram os seus requisitos. Saber se as mulheres, em circunstâncias limite, poderão integrar um dos requisitos para obterem proteção e acolhimento por parte do Estado-membro onde se encontrem, constitui o principal objetivo deste trabalho. Para o efeito, será apresentada a jurisprudência mais relevante na matéria. Veremos como.
- Noroeste globalPublication . Ribeiro, José Manuel Félix; Ferrão, João; Moura, Francisca; Chorincas, Joana; Vaz, Manuel Afonso; Cardoso, Eduardo Luís; Costa, Joana Cunha e; Teixeira, Luís
- Who will advocate? The impact of decision 93/PUU-XX/2022 on article 433 Civil Code amendments for disability rights and legal protectionPublication . Nugroho, Harry; Utari, Indah Sri; Irawaty, Irawaty; Nugroho, Satrio Sakti; Ezzerouali, Souad; Sanni, TajudeenThe Constitutional Court of Indonesia’s Decision Number 93/PUU-XX/2022 marks a pivotal moment in disability rights by ruling that the terms “imbecile,” “mentally ill,” and “dark-eyed,” along with the word “must” in Article 433 of the Civil Code, are inconsistent with the 1945 Constitution. The Court replaced these derogatory terms with “persons with mental and/or intellectual disabilities” and revised “must” to “can,” signaling a shift toward a more rights-based approach. However, this legal amendment raises critical questions: Does it effectively balance guardianship proceedings with the rights and autonomy of persons with disabilities? And who will advocate for their protection and inclusion in the legal system? This study analyzes the decision’s implications, particularly its impact on the legal mechanisms available to individuals with mental and intellectual disabilities. Using a qualitative approach and a statutory analysis of the Civil Code, Law No. 8 of 2016 on Disability, Law No. 19 of 2011 on the Protection and Rights of Persons with Disabilities, and the Constitutional Court ruling, this research evaluates the extent to which the amendments align with international human rights standards, such as the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD). By placing Indonesia’s legal reforms in the broader international debate on disability rights, this study highlights the urgency of stronger advocacy and legal safeguards to prevent continued marginalization. The findings contribute to discussions on legal capacity, guardianship, and human dignity, offering insights for policymakers, legal practitioners, and human rights advocates seeking to advance disability rights worldwide.