Centro de Estudos e Investigação em Direito (CEID)
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Browsing Centro de Estudos e Investigação em Direito (CEID) by Sustainable Development Goals (SDG) "10:Reduzir as Desigualdades"
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- O consumidor bancário, financeiro e seguradorPublication . José Engrácia AntunesUma boa parte dos contratos comerciais dos nossos dias são contratos celebrados entre uma empresa – bancária, seguradora ou de investimento – e um consumidor – o cliente, o tomador de seguro, ou o investidor, que recorre aos produtos e serviços daquela empresa para finalidades pessoais ou não profissionais. O presente estudo tem por objeto a descrição e análise sucintas das principais incidências jusconsumeristas dos contratos bancários, dos contratos financeiros e dos contratos de seguro.
- Ecos do princípio da igualdade de género na União Europeia: enquadramento teórico e utilização jurisprudencial em especial no caso do direito ao asiloPublication . Pacheco, FátimaO princípio da igualdade enquadra-se numa área de sobreposição legislativa, encontrando-se enunciado no artigo 2.º do TUE, constituindo um valor fundacional que integra a base axiológica da União Europeia. Consagrando valores universais o referido normativo pretende dar forma a uma identidade europeia, onde a igualdade e não discriminação subjaz e densifica a ideia de uma Europa de respeito incondicional pelos direitos do Homem. Por outro lado, a União Europeia garante o direito fundamental ao asilo, com respeito pela Convenção de Genebra e demais legislação europeia, a todos aqueles que cumpram os seus requisitos. Saber se as mulheres, em circunstâncias limite, poderão integrar um dos requisitos para obterem proteção e acolhimento por parte do Estado-membro onde se encontrem, constitui o principal objetivo deste trabalho. Para o efeito, será apresentada a jurisprudência mais relevante na matéria. Veremos como.