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- O concurso entre a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratualPublication . Pinto, Fernando A. Ferreira
- Condições de detenção nas prisões, soberania e “ativismo judicial” do TEDH. A propósito do Acórdão Petrescu c. Portugal, de 3 de dezembro de 2019Publication . Lopes, José Alberto Azeredo; Tavares, Maria Isabel
- Experiências e significados da institucionalização : perspetivas de jovens em acolhimento residencialPublication . Mesquita, Afonso Massa; Matos, Raquel Maria Navais de CarvalhoEsta investigação enquadra-se no projeto europeu PROMISE e analisou as perspetivas e os significados atribuídos à experiência de institucionalização por parte de jovens que se encontram a cumprir uma medida de acolhimento residencial. Os dados foram obtidos através da aplicação de um questionário a 10 jovens. Os dados obtidos revelam a importância das relações estabelecidas na instituição, principalmente com os adultos da equipa técnica, na diminuição do impacto negativo associado à institucionalização de crianças e jovens. Também, o modo como a instituição é gerida e a tipologia de intervenção realizada, são fatores relevantes para a diminuição do impacto das trajetórias desajustadas em que os participantes estiveram inseridos e que levaram à aplicação de medidas de acolhimento residencial. Verificou-se também, a existência de narrativas em certa medida normalizadoras das trajetórias de acolhimento, o que pode, por um lado auxiliar a adaptação ao contexto de acolhimento, mas por outro comprometer o desenvolvimento de competências de autonomia por parte dos jovens ou dificultar a saída da Casa de Acolhimento.
- A apreensão de correio eletrónico enquanto meio privilegiado de obtenção da prova eletrónico-digital : das incongruências do art. 189.º, do CPP, à sua compatibilização ou “superação” face ao art. 17.º, da lei n.º 109/2009Publication . Queirós, Bruno Filipe Barata de Tavares; Freitas, Pedro Miguel FernandesAs novas tecnologias de informação e comunicação (TIC´s), precipitaram as sociedades atuais para verdadeiras e permanentes sociedades informacionais e comunicacionais, tendo a tecnologia tomado de assalto todas as facetas do nosso quotidiano. Para além do “ser social”, o Homem passou também a assumir-se como um “ser tecnológico”, sedente de informação e comunicação, de tal modo que as redes eletrónicas, publicamente acessíveis, como sejam, nomeadamente, sites, redes sociais e correio eletrónico, surgem como meios indispensáveis à vida humana. A mudança tecnológica, informacional e comunicacional foi adotada também, e naturalmente, para a prática de novos crimes, designados de informático-digitais, além de conferir nova roupagem à tipologia de crimes já existentes. O correio eletrónico passou a constituir o expediente técnico que, por excelência, quase em tempo real, nos permite comunicar, aceder ou enviar informação. As interceções e apreensões de comunicações eletrónicas configuram, atualmente, um dos mais importantes, senão mesmo, ousaríamos dizer, o mais importante dos meios de obtenção de prova no combate à criminalidade altamente organizada, criminalidade económica e corrupção, entre outros. Tal circunstância determina um novo paradigma de investigação criminal forense. A criminalidade informático-digital, pelas suas características e natureza, não pode mais ser investigada em termos clássicos. É necessário sensibilizar os OPC e os magistrados – judiciais e do MP – para a necessidade da presença do criminólogo forense, isto é, alguém especializado nas várias novas áreas do saber científico, que procure, na cena do crime, “o vestígio”. Neste contexto, o nosso trabalho versa sobre a chamada «cena do crime eletrónico-digital», pretendendo significar-se, não só a Internet e a Intranet, mas ainda, os diversos aparelhos de informação, comunicação e de armazenamento de fluxos informacionais e comunicacionais, eletrónico-digitais. Com a presente dissertação, pretende-se averiguar como e em que termos deve ser compreendida a obtenção a prova eletrónico-digital, sobretudo aquela que resulta do chamado “correio eletrónico”, atenta a desarmonia do nosso paradigma legislativo. Tentando harmonizar alguma desordem jurídica procuraremos compatibilizar os arts. 189.º do CPP; art. 17.º da Lei n.º 109/2009 de 15 de setembro, e, ainda, (face ao regime da retenção de dados de tráfego) a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho. Concluímos pela necessidade de reformulação, atualização, rejuvenescimento e harmonização dos vários regimes existentes de obtenção da prova eletrónico-digital.
- Novo Sistema Nacional de Compras Públicas : centralização de compras públicas : uma oportunidadePublication . Mimoso, Artur Manuel Trindade Mimoso; Raimundo, Miguel Chaves Ribeiro AssisNa última década, a contratação pública centralizada e agregada tem conhecido um avanço significativo, nomeadamente através de vários instrumentos de compra ou técnicas de compra agregada. As diretivas europeias de contratação pública de 2014 e a revisão do Código de Contratos Públicos (CCP) de 2017 apresentam vantagens, contudo, contemplam igualmente inúmeras desvantagens. A presente tese pretende constituir um contributo para uma reflexão mais profunda e estruturada sobre o regime do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), que requer constante renovação da concorrência, eficiência e deve contemplar os existentes instrumentos procedimentais especiais. O modelo SNCP está desajustado da realidade portuguesa e do tecido empresarial nacional, sendo a dificuldade no acesso ao mercado público demasiado evidente. De facto, é importante refletir sobre os desafios diários das empresas para se tornarem fornecedoras do Estado. As diretivas europeias devem ser cumpridas, mas o legislador deve ter em linha de conta as especificidades do seu país e as suas envolventes. O que é necessário mudar? Em que medida deverá ser realizada a revisão? Quais as vantagens que advêm dessa mudança? São questões centrais e orientadoras a que o presente trabalho pretende dar resposta. O Estado Português necessita de um novo regime de compras públicas, devendo seguir uma lógica de serviços partilhados e de economia circular e promovendo, desta forma, a maximização do uso de bens e serviços. Portugal necessita de um Sistema de Compras Públicas capaz de demonstrar que cria valor, flexível, abrangente, dinâmico, inovador, aberto à renovação de concorrência e em que todos são incluídos (Estado e empresas). Este trabalho assume-se como um desafio, uma visão fundamentada e um contributo para as Compras Públicas, mais propriamente para as Compras Públicas Centralizadas, temática relevante para o país e cuja mudança vem assumindo caráter de urgência na generalidade dos organismos públicos, quer da administração central, local, quer do sector empresarial do Estado, dado que a função compras protagoniza, cada vez mais, um papel estratégico nas organizações, passando a fazer parte de um processo complexo e integrado.
- A paisagem patrimonial de S. João da Pesqueira : contributos para a sua gestão e valorizaçãoPublication . Oliveira, Artur Jorge Fernandes; Afonso, José FerrãoEsta investigação analisa o território e a paisagem de S. João da Pesqueira ao longo de um período histórico com cerca de sete mil anos. Nessa estreita relação resultaram recursos patrimoniais que são objeto de uma proposta de gestão e valorização. Tendo como objeto de estudo S. João da Pesqueira e o palimpsesto que forma a sua história, é importante relacionar estes momentos no contexto do Douro. Inicialmente, demarcamos o percurso que une o conceito de monumento ao da paisagem cultural e através dele, procuramos interpretar a paisagem patrimonializada do Douro, realidade geográfica, social, económica, histórica e cultural em que se localiza S. João da Pesqueira. Nesta realidade realizamos uma evolução do território, a conjugação entre o rural e o urbano, suas especificidades e interdependências. Esta relação determinará as caraterísticas do futuro território e as diferentes espessuras dos momentos da sua história. Território assumidamente de construtores diários de património num espaço de produção e vida, na longa relação de interdependência entre pessoas e paisagem. Estes momentos e os seus recursos patrimoniais, a dispersão, localização e caraterísticas neste território representam esta realidade cultural. A sua espacialidade e representatividade são cuidadosamente analisadas na escala do território. A estes recursos podem ser associados desafios. Para S. João da Pesqueira torna-se necessário geri-los e valorizá-los na sua escala e especificidade, sobre o significado e valor cultural do Douro. Através de uma perspetiva e visão global, da avaliação da gestão existente, da recomendação de uma cadeia operativa na figura da municipalidade local, são perspetivadas propostas de gestão e valorização para o património que integra esta realidade cultural.
- Crimes culturalmente motivados, de Augusto Silva Dias, Lisboa, Almedina, 2018, págs. 590 (reimp.)Publication . Faria, Maria Paula Ribeiro de