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- Acidentes de trabalho : a reparação segundo a responsabilidade social na legislação portuguesaPublication . Jiquiriçá, Renata; Gomes, Júlio Manuel VieiraDiante de uma sociedade onde se discute o seu próprio papel e o do Estado dentro das políticas de assistencialismo, a questão da responsabilização pelos danos emergentes de acidentes de trabalho tem papel relevante e inspira uma análise pela ótica da imputação da responsabilidade social ou da responsabilidade privada. O objetivo do presente estudo foi permitir uma investigação da opção de Portugal de modo a questionar se as disposições da Constituição da República Portuguesa indicam um possível posicionamento em favor da adoção da responsabilização social nessa matéria e consequentemente as vantagens desse sistema.
- A admissibilidade das cláusulas limitadoras da liberdade laboral do praticante desportivo : o caso específico das cláusulas anti rivalPublication . Cardoso, Luís Miguel Igreja Gouveia; Triunfante, Armando Manuel Andrade de LemosA presente dissertação tem o objetivo de questionar a admissibilidade legal das cláusulas limitadoras da liberdade laboral dos praticantes desportivos, com especial foco na figura das Cláusulas Anti Rival. Pretende-se lançar um olhar crítico sobre a correspondência entre as normas legais e a experiência quotidiana. Sendo um tema ainda pouco explorado pela doutrina e quase inexistente na jurisprudência optamos por confrontar o regime geral das Cláusulas Limitadores da liberdade contratual presente na edição vigente do Código do Trabalho com o regime particular que o contrato de trabalho desportivo obriga. Analisaremos também a extensão do princípio constitucional da liberdade de trabalho e de que forma as normas constitucionais defendem o princípio referido.