Browsing by Issue Date, starting with "2020-03-03"
Now showing 1 - 8 of 8
Results Per Page
Sort Options
- As prestações de serviços médicos no Imposto sobre o Valor AcrescentadoPublication . Lopes, Maria Teresa Dias Pereira Bastos; Gama, João Taborda da
- O exercício do direito à dedução do IVA suportado pelas sociedades investidoras petrolíferas : uma análise ao regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado no sector petrolífero angolanoPublication . Nzage, Hélio André; Vasques, Sérgio Trigo Tavares
- A responsabilidade das plataformas digitais pela entrega do IVA devido : a solução para o problema da fraude?Publication . Sobral, Joana Lúcia da Silva; Vasques, Sérgio Trigo Tavares
- A taxa municipal turística de dormida : uma análise críticaPublication . Clemente, Carolina Lamy; Gama, João Taborda daO objeto de estudo desta dissertação incide sobre a denominada Taxa Municipal Turística, na sua modalidade de Dormida – cuja expressão mais significativa encontramos no Município de Lisboa, em que nos centraremos – e sobre as questões jurídicas que lhe estão subjacentes. Numa fase introdutória procederemos à revisão do sistema fiscal português, com enfoque na distinção entre as três classificações de receitas tributárias – imposto, taxa e contribuição especial – e no regime jurídico das autarquias locais, passando de seguida à análise da Taxa Municipal Turística de Dormida em si, fazendo uma comparação entre os municípios e regiões de maior expressão no país. Por fim, concluiremos pela qualificação exata a atribuir à referida taxa, através de uma análise centrada na legalidade e constitucionalidade da mesma.
- O princípio da equivalência em matéria de taxas turísticasPublication . Leitão, Adriana Rodrigues; Gama, João Taborda da
- A implementação de um programa de Compliance como mecanismo de atenuação ou extinção da responsabilidade penal das pessoas coletivas : adoção de medidas de prevenção de riscos penaisPublication . Fernandes, Alexandre Rafael Ventura; Silva, Germano Marques da
- Responsibility to protect : conflict prevention through mediationPublication . Vera-Cruz, Marta Sofia Mayer Rodrigues; Tavares, Maria Isabel Cantista de CastroNa presente dissertação propomo-nos a explorar a possibilidade do desenvolvimento de um regime jurídico vinculativo, que possa ser desencadeado em contextos de crises humanitárias. O objetivo será agir eficazmente para prevenir a erupção ou escalada da violência e de conflitos armados. Em termos legais, é discutido se tal parâmetro preventivo já existe e, consequentemente, se as normas jurídicas internacionais impõem um dever à comunidade internacional de reagir perante graves violações de Direitos Humanos perpetradas pelos Governos. Concluímos que tal regime normativo existe, emanando do princípio da ‘Responsabilidade de Proteger’ e do dever de cooperação estabelecido no Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade dos Estados. No entanto, carece de força vinculativa. Um dos obstáculos à adoção pelos Estados de regimes de prevenção de conflitos vinculativos tem sido a sua conotação com a intervenção militar para fins humanitários. Por este motivo, pretendemos reforçar a importância da prevenção de conflitos em contextos anteriores à comissão de grandes atrocidades. Damos ênfase à Mediação como método de prevenção de conflitos com especial relevância em contextos de conflitos internos. Analisamos a crise na Venezuela e a possibilidade da emergência de um costume internacional que valide a prática da Mediação como norma legal. A nossa análise assenta numa abordagem interdisciplinar, colhendo ensinamentos das Relações Internacionais, bem como (ainda que em menor extensão) dos Estudos da Paz e da Psicologia.
- Direito Internacional do Ambiente e Direitos da Natureza : dos discursos antropocêntricos a uma abordagem biocêntricaPublication . Neves, Maria Inês Branquinho da Costa; Lopes, José Alberto Azeredo FerreiraCientes dos grandes desafios que a situação ambiental global exige à humanidade, propusemo-nos, com a presente dissertação, a analisar duas abordagens de Direito à proteção ambiental. Uma - tradicional e dominante - antropocêntrica, e outra - recente e inovadora - biocêntrica, à qual dedicámos atenção central. Com o objetivo de demonstrar o maior nível de proteção ambiental que a proposta biocêntrica, especificamente os Direitos da Natureza, pode oferecer, procurámos, em primeiro lugar, compreende-la pela sua contraposição face a conceitos e influências com os quais inevitavelmente comunica. Com o estudo de casos, nomeadamente do Equador e da Bolívia, onde a proposta foi de forma pioneira abraçada, e de outros países, onde também se a abraçou, mas de forma menos integrada, ou, se quisermos, completa, indagámos algumas repercussões jurídicas de dita proposta. Finalizámos o estudo problematizando uma possível integração da abordagem biocêntrica à escala internacional. Porque para um maior aproveitamento das suas potencialidades face a uma crise que é global, torna-se imprescindível, concluímos, o debate a esta dimensão.