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- A criptomoeda na ordem jurídica : velhas soluções para um novo problema?Publication . Maia, Emídio Gil Dias Valente; Antunes, José Augusto Quelhas Lima EngráciaO surgimento e a repentina expansão das criptomoedas e da tecnologia Blockchain não tem sido acompanhado, no plano legislativo, por soluções constantes ou incontroversas. Apesar de reconhecido o potencial destes fenómenos, a maior dificuldade está, hoje, em saber quais os quadros normativos e as soluções mais adequadas a estas novas realidades. Este problema é igualmente discutido nos vários ordenamentos jurídicos, cujas respostas se têm revelado díspares. Sustenta-se, depois de analisar as características fundamentais dos referidos conceitos e de discutir criticamente as soluções já existentes, a necessidade de criar uma disciplina jurídica inovadora, em virtude da impossibilidade de integrar tal conceito nas figuras existentes na nossa ordem jurídica.
- Escola e participaçãoPublication . Silva, José Ribamar Pedrosa; Estêvão, Carlos Alberto VilarA escola é uma organização social que ao longo do tempo passou por algumas transformações, uma delas aconteceu na forma de geri-la, anteriormente a gestão ficava única e exclusivamente nas mãos do gestor, que era responsável por todas decisões pertinentes ao ambiente escolar, atualmente opta-se pela gestão democrática, onde a participação dos membros que compõem a comunidade escolar. Neste sentido refletir sobre como as escolas tem colocado este modelo de gestão em prática é significativo, uma vez que auxilia na compreensão das relações que se desenvolvem neste espaço. O trabalho tem como objetivo geral analisar as práticas participativas no interior do colégio Cintra, no município São Luís capital do estado do Maranhão. E como objetivos específicos: conhecer o processo de organização da escola pesquisada; identificar como as práticas participativas contribuem com a democratização dos segmentos da escola nas discussões e encaminhamento das decisões da escola; verificar com os discentes e os docentes avaliam a contribuição da prática participativa na unidade estudada; analisar as dificuldades do gestor e a equipe escolar na realização de ações voltadas para participação coletiva da comunidade escolar. A escolha deste tema se justifica por considerar que a participação é um mecanismo que auxilia o bom andamento do trabalho pedagógico, uma vez que sozinho ninguém consegue fazer nada, a escola tem buscado formas de trazer para si a comunidade, os alunos, os professores e demais profissionais que estão inseridos nesse contexto. Para subsidiar este trabalho foram utilizados autores como Lima (1998, 2001); Luck (2000a, 2000b, 2005, 2006, 2008); Savianni (1997, 2000, 2008, 2010), Libâneo (2001, 2004, 2008). A pesquisa se constitui em um estudo de caso concreto com abordagem qualitativa e quantitativa, como instrumentos de coleta de dados foram utilizados entrevistas, questionários e a observação direta. Conclui-se que a participação é um dos elementos que efetivam a gestão democrática na escola.
- Titularização de créditos : o regime jurídico portuguêsPublication . Cascão, Duarte Miguel de Ferreira; Passos, Maria Daniela Farto BaptistaCom esta dissertação pretende-se acima de tudo compreender o instituto da titularização de créditos em Portugal. A análise do tema, complexo e pouco estudado, contempla o detalhamento da operação, bem como as motivações e vantagens adjacentes. Num segundo momento importa questionar, em conexão com a análise feita, as implicações da utilização deste instituto no mercado, e revisitar os acontecimentos da crise financeira do século XXI bem como o papel das agências de notação de risco.
- O instituto da aquisição tendente ao domínio total no CSC : regime e constitucionalidadePublication . Almeida, Teresa Pombo de Oliveira Freire de; Triunfante, Armando Manuel Andrade de LemosA presente dissertação tem como principal objetivo desenvolver o tema do instituto da aquisição tendente ao domínio total, no âmbito das relações de grupo, previsto no artigo 490.º do Código das Sociedades Comerciais, que, de forma sucinta, permite que uma sociedade titular de, pelo menos, 90% do capital social de outra sociedade adquira potestativamente as participações sociais remanescentes, pertencentes aos sócios, minoritários. Deste modo, procuramos reunir e analisar os necessários conhecimentos relativos ao artigo 490.º do Código das Sociedades Comerciais, analisando o seu regime jurídico de forma incisiva. Posteriormente iremos analisar as principais experiências europeias, neste domínio. Por fim, iremos terminar o presente trabalho com a análise das questões constitucionais controvertidas na doutrina e na jurisprudência.
- Escola e mediação de conflitos : um estudo de gestão de conflitos e de medidas de intervenção numa Escola do PiauíPublication . Ferreira, Erivan dos Santos; Estêvão, Carlos Alberto VilarNesta investigação foi analisada a gestão de conflitos e de medidas de intervenção numa Escola do Piauí e, levando em consideração o problema da pesquisa, que é, “Qual o contributo das práticas da gestão de conflitos e de medidas de intervenção existentes nas turmas do 5a ano das escolas do ensino fundamental I no Estado do Piauí no sentido de desenvolvimento de valores, saberes e competências nos alunos para uma formação cidadã?” A questão orientadora: “Avaliar os conflitos e as medidas interventivas implementadas de uma Escola do Estado do Piauí”. Tem como objetivos: Conhecer o tipo de gestão escolar e o seu impacto na gestão de conflitos e de medidas de intervenção; Explicar o impacto das influências da gestão de conflitos e de medidas de intervenção no desenvolvimento de valores, saberes e competências nos alunos; Explicar o impacto de um (ou alguns) gerenciamento (s) e intervenção (ões) de conflito (s) em sala de aula para desenvolvimento de valores, saberes e competências nos alunos. O quadro empírico teve o caráter descritivo e exploratório, com abordagem quali-quanti e toma como referencial as contribuições de Carvalho (2016), Demo (2008), Estêvão (1998, 2004 e 2012), Eyng (2011), Guimarães (2005), Weber (2004), Constituição da República de 1988 e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dentre outros. A pesquisa foi realizada em uma escola pública, que está localizada no bairro da Esplanada, zona sul de Teresina. Participaram do estudo o gestor escolar, 05 professores e 41 alunos. A técnica utilizada como meio de registrar o discurso dos sujeitos do estudo foi questionário e entrevista de grupo focal; utilizaram-se os mesmos roteiros de entrevistas ao gestor e os professores, os 06 alunos responderam a questionários diferentes como instrumentos de coleta de dados. Iniciamos o estudo bibliográfico dos modelos teóricos da Burocracia-racional e as administrações participativas pelo fato da escola brasileira apresentar forte registro destes dois modelos e também por nos parecerem mais adequadas à temática em estudo. Nesta análise, constataram-se a descentralidade do sistema educativo brasileiro, apesar de haver políticas de dependência das escolas as secretarias de educação. Com efeito, analisamos os conflitos como palcos férteis de aprendizagem, destacando o conceito, a mediação, os mais recorrentes, o professor e a formação do indivíduo. Com base nas análises dos resultados observou-se que o gestor desempenha seus trabalhos estabelecendo um diálogo com sua equipe e com os alunos, favorecendo a empatia e a participação nas decisões. Os professores entrevistados relataram que só através do diálogo os conflitos em sala de aula poderão ser resolvidos e consideram que as fontes dos conflitos não existem exclusivamente na sala de aula, mas também são trazidos das famílias e da comunidade o que deve se ter atenção. Os alunos entrevistados compreendem que os professores têm contribuído para uma cultura de paz e revelaram que o bullying é o principal motivo de conflitos na escola.
- A insegurança e o engagement nos colaboradores de sharing economy com a moderação da motivaçãoPublication . Pollmann, Maria Carolina Figueiredo; Sobral, Ana Filipa dos SantosEste estudo pretende testar a existência de uma relação entre a Insegurança no trabalho e o Engagement em trabalhadores de organizações de Sharing economy e averiguar se esta relação é moderada pela Motivação intrínseca e extrínseca. A amostra foi constituída por motoristas de empresas de Sharing economy (n=65) a quem foi aplicado um questionário online com questões pontuadas através de uma escala de Likert. Os resultados foram estatisticamente significativos entre a Insegurança no trabalho e o Engagement; foi realizado o Alfa de Cronbach para todas as escalas utilizadas e todas demonstraram consistência interna. Como conclusão pode afirmar-se que para a população estudada, existe uma correlação positiva entre a Insegurança no trabalho e o Engagement, contudo não foi encontrada moderação pela Motivação.
- In what way are the EU financial assistance programs subject to the jurisdiction of the Court of Justice and to the Charter of Fundamental Rights of the European Union? : the case Eugenia Florescu and Others v. Casa Judeteana de Pensii Sibiu and others : Case C-258/14, 13 june 2017Publication . Torres, Margarida Gagliardini Graça Pinheiro; Sousa, António Manuel Carneiro da Frada Marques deThe sovereign debt crisis of 2010 involved a serious reform to the economic governance of the European Union, including the way the EU financially assists Member States when in difficulties. The conditionality attached to an adjustment program often requires the adoption of economic, financial and public policies intended to cut sovereign public debt. When choosing those policies, Member States, under the pressure to comply with such conditionality, often adopt austerity measures that interfere with citizens’ Fundamental Rights. Such reality led to the increase of crisis-related litigation in national courts but also in the Court of Justice of the EU; in most of the crisis-related cases that reached the Court of Justice of the European Union, the Court has chosen to be silent on this matter, arguing that it had no jurisdiction because the question being referred did not fall within the scope of EU Law. The Florescu case is the first decision where the Court recognised its jurisdiction concerning sovereign debt crisis cases, by deciding to answer at least, some of the issues surrounding the bailout programs under balance of payments: the unsolved issue of the legal nature of the MoUs, the question of whether or not it represents implementation of EU Law and thus subject to the jurisdiction of the Court and to the Charter of Fundamental Rights. I will discuss the main questions of the case by analysing it considering the previous case law of the Court. First the legal nature of the MoU will be addressed, in particular if it is considered an act of EU Law and if it has legal binding effects to the Member State under the adjustment program and to the EU Institutions. I will then examine the arguments of the Court concerning the application of the Charter in Florescu and in the recent case Associação Sindical dos Juizes Portugueses. We will then focus on the Proportionality Test carried out and the content of the Right to Property, in light of the CJEU and the ECtHR case law. Furthermore, the thesis will illustrate how the Court is breaking its silence on the legal nature of the Memoranda of Understanding and consequently, on the application of the Charter of Fundamental Rights to austerity measures adopted under an adjustment program, such as Balance of Payments or the European Financial Stability Facility.