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- Leitura crítica do regime jurídico do despedimento por inaptidão, em especial da sua compatibilidade com o princípio da não discriminação em razão da deficiênciaPublication . Martins, Sara Maria Nunes; Rouxinol, Milena SilvaA presente dissertação tem como aspiração, por um lado, concorrer para uma reflexão sobre as questões jurídicas suscitadas em torno da cessação do contrato de trabalho através de despedimento por inadaptação/inaptidão. Pareceu-nos por isso relevante proceder a um enquadramento e distinção de ambas as figuras, bem como, efetuar uma análise dos seus requisitos. Por outro lado, e porque a problemática em causa está fortemente interligada com a discriminação, abordamos também a sua compatibilidade com o princípio da igualdade em razão da deficiência e o dever de adaptação razoável, à luz, – do o Direito da União Europeia.
- Excise taxation of beer and other deadly sinsPublication . Rapoula, Mariana Magalhães; Vasques, Sérgio Trigo Tavares
- Direitos humanos e educação em tempos de desassossegoPublication . Estêvão, Carlos VilarNeste artigo, o autor começa por caracterizar os tempos actuais como tempos de desassossego e de uma certa normalização da anormalidade, detendo-se particularmente nos impactos deste contexto algo turbulento e complexo no modo como os direitos são concebidos e manipulados e no modo como a educação passou a ser compreendida. O autor ressalta, então, como os direitos humanos tendem a ser encarados como ferramentas multiusos, ao serviço de novo realismo político e económico, aparentemente mais apaziguador, enquanto a educação está a transfigurar-se, apresentando, neste momento, várias faces, com destaque para a fórmula que o texto caracteriza como mcEducação e que pressupõe, naturalmente, um modo específico não só de entender o serviço da “educação às direitas” mas também de “endireitar” os direitos humanos, mais adaptados, por conseguinte, à performatividade competitiva.