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- Direito de preferência do arrendatário na venda ou dação em cumprimento de prédios urbanosPublication . Morgado, Carlos Tiago Santos Miranda Soares; Guedes, António Agostinho Cardoso da Conceição
- A marcha do procedimento administrativo no direito AngolanoPublication . Andrade, Catarino Garcia Salvador de Andrade; Calvão, Filipa Urbano
- Estratégias empresariais de responsabilidade corporativa : o encontro da busca de geração de valor económico com a vertente socialPublication . Arruda, Gustavo Alves Costa; Silva, Susana Cristina Lima da Costa eEmpresas buscam cada vez mais um crescimento consistente ao mesmo tempo que buscam vantagens competitivas de longo prazo. No entanto, a realidade corporativa ensina que o crescimento sustentável só pode ser alcançado se a empresa repartir o seu sucesso com a sociedade que a cerca. A evolução das estratégias empresariais guiou as empresas a buscarem resultados e ao mesmo tempo sanar as carências básicas das comunidades em que atuam, ultrapassando as barreiras da filantropia corporativa. Este estudo busca em duas grandes corporações brasileiras entender o que as motiva a manter uma postura socialmente e ambientalmente responsável e como estas ações são praticadas. Concluiu-se que para os casos estudados, os principais motivadores baseiam-se em mitigar ou evitar possíveis impactos de sua operação através de ganhos em sua imagem corporativa.
- O diamerismo de Jesus pelo Batismo do Fogo : um comentário de Lc 12,49-53Publication . Dias, Rui Pedro Couto Pereira; Carvalho, José Carlos da Silva
- A delegação de competências dos municípios para as entidades intermunicipais : uma delegação perante uma entidade superior?Publication . Monteiro, Rui Manuel Capela; Matias, Gonçalo Nuno da Cruz SaraivaA Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou a LAL, determinou um regime próprio para a delegação de competências dos municípios para as entidades intermunicipais, nos seus artigos 128.º e seguintes. Uma parte da doutrina que se debruçou sobre o assunto refere que esta delegação de competências é uma delegação “para cima”, na medida em que estamos perante uma entidade que tem um âmbito maior que o dos municípios, sendo-lhes, consequentemente, superior. Contudo, não consideramos que assim seja. Em primeiro lugar, porque, na organização administrativa autárquica, as entidades intermunicipais não podem ser consideradas como autarquias locais, devido ao princípio da tipicidade, que se encontra presente na CRP. Além disso, há ainda que ter em consideração que esta delegação de competências tem como finalidade permitir que alguns problemas jurídicos que se situam ao nível das autarquias locais, mas que o território de cada um dos 308 municípios não consegue resolver. Temos igualmente de ter em conta os princípios fundamentais que se encontram presentes no direito autárquico, como a autonomia local e a subsidiariedade, que levam a concluir estarmos perante uma forma que permite que os municípios giram da melhor forma os seus interesses e que permite possibilite que problemas que tenham na sua origem um âmbito muito mais vasto que o território municipal sejam passíveis de uma mais eficaz solução. A delegação de competências tem ainda por base um contrato interadministrativo, que tem em vista o exercício da atividade administrativa e no qual as duas entidades contratantes se encontram num plano de igualdade jurídica. Desta forma, sem ter por base nenhuma opção política, tendo em conta apenas que a delegação em questão tem por base a cooperação e a coordenação da atividade municipal, questionamo-nos, se não seria mais adequado criar novas entidades autárquicas locais, que tenham como funçãoo precisamente a coordenação e a cooperação de toda a atividade autárquica, incluindo municípios e freguesias. Entretanto, até lá, a forma encontrada pelo legislador, parece resolver cabalmente a questão.
- A transmissão por morte do direito ao arrendamento : evolução desde 1966 e síntese do regime vigentePublication . Azevedo, Inês Rafael; Guedes, António Agostinho Cardoso da Conceição