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- O regime de eliminação da dupla tributação económica : um contributo para a limitação da aplicação do requisito relativo à tributação efectivaPublication . Lourenço, Patrícia Alexandra dos Santos; Janeiro, LuísAssociado à aprovação do Orçamento de Estado para 2011, o regime de eliminação da dupla tributação económica sofreu diversas alterações, tendo a disposição referente à sujeição dos lucros distribuídos a tributação efectiva alcançado uma maior relevância na medida em que passou a ser considerado um critério objectivo de acesso ao referido regime. Todavia, a indeterminação da noção de tributação efectiva no Direito interno e no Direito comunitário, condiciona a sua aplicação prática e gera maior grau de incerteza e insegurança jurídica. Tendo em conta o contexto actual, a presente tese incide sobre o regime de eliminação da dupla tributação económica com enfâse no requisito de sujeição a tributação efectiva dos lucros distribuídos comtemplado no n.º 10 do artigo 51.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Neste âmbito, analiso cinco temáticas inerentes à aplicação prática do regime de eliminação da dupla tributação que podem ter influência significativa na actual organização estrutural dos grupos de sociedades. As referidas temáticas analisadas são: i) o requisito relativo à tributação efectiva afigura-se numa norma anti-abuso?; ii) a sujeição a tributação efectiva deve ser aplicada numa base objectiva (em função dos lucros) ou numa base subjectiva (em função dos sujeitos passivos)?; iii) em que momento ou patamar da cadeia de participações deve ocorrer a tributação efectiva dos lucros distribuídos?; iv) o requisito implica a existência de um limiar mínimo de tributação?; v) qual o sentido a atribuir à expressão “lucros distribuídos” comtemplada no n.º 10 do artigo 51.º do Código do IRC? A análise sistematizada da evolução do regime supra citado contribui para a compreensão das referidas temáticas e da noção de tributação efectiva, constituindo um contributo no sentido de clarificar o âmbito da aplicação do requisito de sujeição a tributação efectiva dos lucros distribuídos.
- A liberdade de escolher a escola : o cheque-ensinoPublication . Mira, José Pedro Campos; Cotovio, Jorge FerreiraO objeto deste trabalho é avaliar a apetência das famílias para o exercício da liberdade de seleção e de escolha da escola para os seus formandos através do sistema de financiamento estatal direto aos alunos, via cheque-ensino. Perante uma sociedade civil sujeita (e agrilhoada ainda) a dogmas ideológicos impostos pelo Estado-Educador torna-se obrigatório a implantação do sistema da livre escolha da escola, racionalizando o sistema público de ensino, como meio (e modo) de ultrapassar a ineficácia e profunda crise do sistema de ensino público em Portugal. Com base num questionário aos encarregados de educação foi possível identificar a apetência das famílias de serem livres de escolher a escola fora das normas da “cartilha escolar” (que estabelece, em Portugal, a obrigatoriedade da frequência de uma determinada escola em função da residência dos alunos ou do local de trabalho dos pais). Esta vontade configura uma (r)evolução no planeamento da rede escolar, de “uma regulação pela oferta” para “uma regulação pela procura”, e põem em evidência o aparecimento de novos espaços de interdependência//concorrência entre todas as escolas, com visível efeito sobre o modo como é (ou não) garantida a igualdade de oportunidades e o sucesso educativo.
- Razões económicas válidas : análise da cláusula específica anti-abuso numa operação de fusãoPublication . Aniceto, Joana Mendes; Janeiro, Luís
- O direito de subscrição preferente no aumento de capital em sociedades anónimas : breves reflexõesPublication . Silva, Daniela Sofia Inverneiro da; Antunes, José A. Engrácia
- Estudo da viabilidade da implementação do BSC numa PMEPublication . Vieira, Joana Isabel Caetano; Melão, NunoActualmente, para alcançarem o sucesso, as organizações têm que adoptar estratégias que lhes possibilitem crescimento e competitividade no mercado. A grande maioria das Pequenas e Médias Empresas (PME) utiliza os sistemas de gestão tradicionais, que apenas conferem importância à perspectiva financeira a curto prazo. A Era em que nos encontramos, a da informação, não permite tais facilitismos. As organizações tendem a procurar ferramentas capazes de lhes tirarem proveito dos seus pontos fortes e de minimizarem os seus pontos fracos, bem como de conduzirem à satisfação das expectativas sempre mutáveis dos clientes, cada vez mais exigentes. Esta dissertação assenta numa questão base: “Uma PME oferece condições para uma possível implementação de um Balanced Scorecard (BSC)?”. O tema da pesquisa centra-se numa análise à organização em estudo, de forma a averiguar as motivações para uma possível implementação do Balanced Scorecard. Embora esta ferramenta oriente as várias perspectivas organizacionais, permitindo aos gestores uma clarividência da estratégia a aplicar para alcançar os objectivos, a implementação deste sistema acarreta um aumento de recursos humanos e financeiros. Neste sentido, esta pesquisa tem por objectivo verificar até que ponto seria possível implementar, futuramente, o Balanced Scorecard na empresa em estudo, apresentando os interesses e benefícios que podem levar os gestores a concordar com esta ferramenta, tendo consciência que a sua implementação é complexa e dispendiosa. Para a concretização deste estudo recorreu-se a um estudo de caso no sector da reciclagem de consumíveis informáticos, sobretudo a dados recolhidos na própria empresa, por diversas fontes (verbais e documentais). Verificámos que a organização reúne as condições necessárias para uma futura implementação do BSC, verificando-se até vantajosa, superando as previsões efectuadas.