Browsing by Author "Vieira, Pedro Filipe Marmelo"
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- O conceito uniforme de tempo de trabalho na União Europeia : qual o papel da contratação coletiva?Publication . Vieira, Pedro Filipe Marmelo; Carvalho, Sandra Catarina Nunes de OliveiraO conceito de tempo de trabalho adotado pelo legislador português resulta da transposição do previsto na Diretiva 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro. No entanto, face à interpretação seguida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao longo das últimas décadas, o alcance deste conceito tem evoluído, levantando a questão de saber se o artigo 197.º do Código do Trabalho continua a estar em conformidade com o Direito da União Europeia. Assim, no presente estudo propõe-se analisar a evolução histórica da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre esta matéria, identificando os desafios decorrentes da consagração de uma conceção binária do tempo de trabalho, em particular a sua compatibilidade com outro Tratado internacional ratificado pelo Estado português: a Carta Social Europeia Revista. Adicionalmente, serão exploradas novas questões emergentes do confronto entre a mais recente jurisprudência do Tribunal de Justiça e o ordenamento jurídico português: poderão os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho consagrar conceitos menos restritivos de tempo de trabalho? Que margem de manobra terá, afinal, o Estado português, na definição deste conceito?