Browsing by Author "Sousa, Andreia Raquel da Silva"
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- O regime jurídico da responsabilidade pelo risco do Estado e demais entidades públicasPublication . Sousa, Andreia Raquel da Silva; Carvalho, Marta Vaz Canavarro Portocarrero deVivemos numa comunidade marcada pelo desenvolvimento industrial, tecnológico e científico, que origina um número infindável de riscos cujo potencial danoso é inimaginável. O tema da responsabilidade civil extracontratual pelo risco é, pois, pertinente a face à sociedade de risco atual. A presente investigação aborda o regime jurídico da responsabilidade pelo risco do Estado e demais entidades públicas que respondem pelos danos decorrentes de atividades, coisas ou serviços especialmente perigosos. A problemática envolvente neste estudo, não dispensa a comparação do regime anterior (art. 8.º DL 48 051) com o atual (art. 11.º da Lei 67/2007 - RRCEE) na medida em que procuramos realçar a generosidade do legislador ao prever um expresso alargamento do âmbito da responsabilidade pelo risco, o qual pode onerar fortemente o erário público. E, face à profunda crise económica vivenciada na nossa era, esta reflexão parece-nos ser de maior importância na medida em que, o cidadão-lesado ficou a beneficiar com o novo regime, enquanto o cidadão-contribuinte ficou a perder com tamanha abertura.