Browsing by Author "Silva, Mariana Rafaela Major da"
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- Crime de violação da obrigação de alimentosPublication . Silva, Mariana Rafaela Major da; Silva, Germano Marques daEsta análise tem por objetivo a desconstrução do tipo incriminador previsto no artigo 250.º do Código Penal, evidenciando alguns problemas que o mesmo levanta, problemas esses que necessitam de um esclarecimento por parte do legislador, de forma a tornar a lei o mais clara e eficaz possível na sua aplicação.