Browsing by Author "Silva, Joana Rocha da"
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- O tipo legal do artigo 144.º-a do código penal : uma análise críticaPublication . Silva, Joana Rocha da; Faria, Maria Paula Bonifácio Ribeiro deA presente dissertação de mestrado tem como objetivo analisar o artigo 144.º-A do Código Penal, que veio introduzir o crime de mutilação genital feminina no ordenamento jurídico português. Após um sucinto enquadramento do tema, faremos o tratamento penal deste novo crime e analisaremos as particularidades do seu regime. Faremos ainda uma reflexão crítica e fundamentada sobre todos os aspetos controversos que rodeiam o crime, designadamente a sua autonomização e a sua localização sistemática. Finalmente, apresentaremos as nossas conclusões e sugestões, esperando que estas contribuam para o debate e aperfeiçoamento do regime legal deste novo crime.