Browsing by Author "Santos, Marta Ribeiro da Cunha"
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- O conceito de exigências imperiosas do funcionamento da empresa no regime do teletrabalho : um escudo aos direitos do trabalhador ou a proteção da liberdade da organização empresarial?Publication . Santos, Marta Ribeiro da Cunha; Rouxinol, Milena SilvaEsta dissertação aborda o recurso a conceitos indeterminados no âmbito do regime de teletrabalho em função das recentes alterações introduzidas no Código do Trabalho. O objetivo é contribuir para a concretização do conceito de "exigências imperiosas do interesse da empresa" como fundamento de recusa ao direito ao teletrabalho de trabalhadores em condições específicas, os cuidadores informais não principais. A análise inclui a consideração de diversas áreas do Direito, assim como regimes paralelos.