Browsing by Author "Santos, Jorge Emanuel Oliveira da Luz Ribeiro dos"
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- A transmissão de unidade económica e o direito de oposição do trabalhador à mudança de empregadorPublication . Santos, Jorge Emanuel Oliveira da Luz Ribeiro dos; Rouxinol, Milena SilvaEsta Dissertação versa sobre o regime jurídico da transmissão de empresas, estabelecimentos ou partes de empresas ou estabelecimentos que constituam uma unidade económica e os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão, com destaque para os direitos de oposição à mudança de empregador e de resolução do contrato de trabalho por causa da transmissão.