Browsing by Author "Sampaio, Ana Sofia Areal"
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- Perspetivas de reforma da tutela legitimária : family provisions e outras técnicas de proteção parassucessóriaPublication . Sampaio, Ana Sofia Areal; Xavier, Maria Rita Aranha da Gama LoboA presente dissertação perspetiva a reforma da sucessão legitimária prevista no Código Civil Português, partindo das suas origens e dos princípios que a regem, procedendo-se ainda à análise crítica das tendências das alterações nos ordenamentos europeus nesta matéria. Como elementos para a ponderação de hipóteses de substituição ou de modificação do sistema atual da legítima, apreciaram-se as virtualidades das Family provisions, previstas no Inheritance (Provision for Family and Dependents) Act 1975 (UK), bem como do recurso a outras técnicas de proteção parassucessória.