Browsing by Author "Rodrigues, Cristiano Filipe Silva"
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- Pornografia de menores : o conceito de representação realista de menor e a (i)legitimidade da incriminaçãoPublication . Rodrigues, Cristiano Filipe Silva; Freitas, Pedro Miguel FernandesA presente dissertação pretende promover a reflexão crítica sobre um dos temas mais complexos do Direito Penal: os limites à incriminação da pornografia de menores. Primeiro, relembramos todos os conceitos inerentes às finalidades da intervenção penal, desde a noção de bem jurídico à relação entre política-criminal e Constituição. Depois, procedemos a uma evolução histórica da legislação em matéria de criminalidade sexual, uma vez que aqui se deram as mais importantes transformações a respeito do bem jurídico objeto de tutela. Uma vez compreendido o enquadramento atual, analisamos o crime de pornografia de menores. Trataremos o conceito de pornografia infantil e as controvérsias geradas por algumas das condutas típicas. Por fim, dedicamos uma especial atenção à pseudopedopornografia, onde se questiona um possível retorno à moral sexual e os eventuais conflitos com outros direitos fundamentais.