Percorrer por autor "Rocha, Ivo Manuel Ferreira"
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- Violação do dever de apresentação à insolvênciaPublication . Rocha, Ivo Manuel Ferreira; Araújo, Luís António Ramos CorreiaA presente dissertação aborda o incumprimento do dever de apresentação à insolvência que recai sobre o devedor, nos termos do art.18º do CIRE, e a responsabilidade civil que deriva da inércia verificada, nos termos do art.186º n.º 2 al. e) do CIRE. Devido à posição do devedor, nomeadamente com o seu conhecimento privilegiado da sua situação financeira, a apresentação do devedor à insolvência apresenta-se como um dever fundamental da esfera comercial e do processo insolvencial. Com isto, a obrigação de indemnizar foi introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, reforçando a tutela dos credores sociais face à rutura financeira e problemas de solvabilidade dos credores. Desta forma, levantam-se questões doutrinais e jurisprudenciais quanto ao alcance deste instituto legal. Neste sentido, este estudo apresentará tais problemáticas e tentará conciliar ideias como resposta às mesmas.