Browsing by Author "Ribeiro, Ana Teresa Gonzalez"
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- O despedimento de trabalhadora grávida, puérpera e lactante e de trabalhador no gozo de licença parentalPublication . Ribeiro, Ana Teresa Gonzalez; Carvalho, Sandra Catarina Nunes de OliveiraCom a presente dissertação de mestrado, pretendemos analisar o regime do despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores em gozo de licença parental. Propomo-nos a compreender as várias temáticas e problemas em torno do art. 63.º do CT, nomeadamente o âmbito subjetivo de aplicação da proibição de despedimento, o pedido de parecer obrigatório à CITE, a utilidade da presunção de inexistência de justa causa, as consequências da ilicitude deste despedimento, bem como a providência cautelar de suspensão do despedimento. Tratando-se de um tema com ligação intrínseca ao Direito Antidiscriminação e à Parentalidade, assente na preocupação com a conciliação entre a vida privada, familiar e profissional, a análise de instrumentos internacionais, bem como do Direito da União Europeia permitir-nos-á concluir se o nosso ordenamento consagra uma proteção adequada.