Browsing by Author "Reste, Jorge Manuel Martins Alfaiate"
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- Convergência da lei geral do trabalho em funções públicas com o Código do Trabalho : algumas reflexões sobre o tempo de trabalhoPublication . Reste, Jorge Manuel Martins Alfaiate; Carvalho, Raquel Maria Resende Duarte deEste estudo incide na análise de fatores que se refletiram na convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicos com o Código do Trabalho, particularmente em matéria de tempo de trabalho, dando conta das alterações ocorridas na regulação normativa do emprego público face ao emprego privado, e contextualizando a evolução que a esse nível se registou no âmbito das carreiras gerais da Administração Pública. Essa análise é feita a partir de uma resenha histórica sobre a legislação produzida e do enquadramento das fontes jurídicas do Direito aplicáveis ao emprego público e à relação de emprego privado, bem como de alguns fatores extrínsecos que também concorreram para a aproximação desses regimes.