Browsing by Author "Pinto, Ana Rita da Costa Tolda"
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- A atividade das juntas médicas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.Publication . Pinto, Ana Rita da Costa Tolda; Fábrica, Luís Manuel da Costa Sousa daDeparamo-nos, ainda nos dias de hoje, com uma longa e consolidada orientação jurisprudencial: a recusa dos tribunais administrativos de se imiscuírem naquilo que qualificam como discricionariedade técnica – salvo erro manifesto de livre apreciação. No âmbito da figura da discricionariedade técnica é sobre a atividade das juntas médicas que nos debruçaremos, salientando as implicações subjacentes, principalmente para o particular. Este, tendo todo o processo clínico favorável à sua pretensão, depara-se com uma situação de disparidade de valoração face ao parecer das juntas médicas, no procedimento de aposentação e no processo administrativo.