Browsing by Author "Pereira, Catarina de Sousa"
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- A transmissibilidade da garantia autónomaPublication . Pereira, Catarina de Sousa; Tomé, Maria João Romão Carreiro VazO emergente comércio internacional tornou necessária a criação de uma garantia das obrigações dotada de maior segurança, eficácia e de execução célere. Assim nasceu a garantia autónoma, em meados do século XIX. A garantia autónoma é uma garantia pessoal das obrigações, todavia, não encontra previsão legal, é uma figura de pura criação social. Sendo uma garantia pessoal, esta distingue-se da fiança por não ser uma garantia acessória, mas sim autónoma relativamente à relação garantida. Assim, no presente trabalho, debruçar-nos-emos sobre a problemática da transmissibilidade da garantia autónoma em caso de cessão do crédito garantido, de cessão da posição contratual e, por último, sobre a possibilidade (ou não) da sua transmissão isolada.