Browsing by Author "Nunes, Ana Rita Ferreira"
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- O dever de não apropriação de oportunidades de negócio societárias por parte dos administradoresPublication . Nunes, Ana Rita Ferreira; Antunes, José Augusto Quelhas Lima EngráciaA presente dissertação de mestrado centra-se em uma das dimensões do dever de lealdade (duty of loyalty) dos administradores: a de estes não poderem apropriar, para si ou para terceiros, oportunidades de negócio societárias. Estamos assim perante um conflito de interesses que deve ser evitado por parte do administrador. Este dever juntamente com o dever de cuidado (duty of care) estão consagrados legalmente no 64.º, n.º1, do CSC. A densificação da figura será conseguida através do estudo de direito comparado (EUA, Inglaterra, Alemanha e Espanha) útil para a análise do seu regime jurídico.