Percorrer por autor "Nunes, Ana Carolina Vieira"
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- A presunção de aceitação do despedimento coletivo em razão da aceitação da compensaçãoPublication . Nunes, Ana Carolina Vieira; Rouxinol, Milena da SilvaA presente dissertação de mestrado tem por objetivo proceder a uma análise legal, doutrinal e jurisprudencial da figura da presunção de aceitação do despedimento coletivo em função da aceitação da compensação. A nossa análise segue uma perspetiva diacrónica, abordando a evolução do tratamento dado ao regime pertinente nas diversas versões que foi conhecendo. A questão é tratada de um ponto de vista crítico, considerando os bens jurídicos implicados e os direitos dos trabalhadores postos em causa pelo regime sob estudo. Também se procura contribuir para o esclarecimento de questões práticas que se têm suscitado, particularmente tendo em vista a mais recente evolução do entendimento jurisprudencial relativamente ao regime aludido.