Browsing by Author "Neves, Francisca Helena Mendes Dias"
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- Transposição de diretiva (UE) 2019/1023 sobre reestruturação e insolvência para o ordenamento jurídico português : consequências jurídicas da sua positivação, no âmbito da reestruturação preventiva, para o processo especial de revitalizaçãoPublication . Neves, Francisca Helena Mendes Dias; Correia, Francisco Lourenço Fonseca MendesNa atual conjuntura económico-social, o Direito da Insolvência assume cada vez mais um papel preponderante, especialmente na sua vertente de reestruturação, e daí o interesse suscitado na escolha deste tema. O surto da Covid-19 provocou uma crise “total”, com consequências gravosas para o universo das empresas e para a economia. Nos dias de hoje, uma empresa pode facilmente ser confrontada com a falta de liquidez, sem que por isso, deixe de ser viável e útil ao tecido económico. Um dos principais objetivos da presente Diretiva, é precisamente o de salvar negócios viáveis de empresários honestos, designadamente através do mecanismo do crossclass/cram-down. Assim, o interesse e a oportunidade na sua transposição revelam-se inquestionáveis. Deste modo, na presente dissertação pretendeu-se realizar uma análise aprofundada das consequências que a adoção da Diretiva, em matéria de reestruturação preventiva, poderá provocar no regime jurídico português do PER.