Percorrer por autor "Moutinho, Fernando Guilherme Andrade Silva"
A mostrar 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de ordenação
- A lei-quadro das contra-ordenações ambientais : tutela e princípios de Direito do AmbientePublication . Moutinho, Fernando Guilherme Andrade Silva; Carvalho, Raquel Maria Resende Duarte deNo presente trabalho iremos analisar a Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais - Lei 50/2006, de 29 de Agosto. Tentaremos analisar as suas especificidades em relação ao Regime Geral das Contra-Ordenações e de que forma tais especificidades se coadunam com as particularidades do direito do ambiente. Em face de tais especificidades procuraremos, finalmente, avaliar de que forma as mesmas influenciam os direitos daqueles sancionados por via da aplicação da aludida lei.