Browsing by Author "Monteiro, Cristiana Pereira"
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- O regime extrajudicial de recuperação de empresas enquanto mecanismo pré-insolvencial : análise críticaPublication . Monteiro, Cristiana Pereira; Ribeiro, Maria de Fátima SilvaA presente dissertação assenta numa análise crítica ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas enquanto mecanismo de recuperação pré-insolvencial, esdobrando-se em dois regimes: o regime do protocolo de negociação e o regime do acordo de reestruturação. Ao longo deste trabalho, procuraremos tecer referências relativas à sistematização do regime, como também estabelecer algumas comparações entre este e o seu antepassado – Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial e “concorrente” – Processo Especial de Revitalização. A nossa pesquisa centrar-se-á, igualmente, na análise à Diretiva Europeia 2019/0321 de 28 de março, referente à reestruturação preventiva, de forma a compreender alguns dos objetivos impostos pela União Europeia. Por último, iremos estabelecer uma comparação entre as políticas europeias, em torno da reestruturação de empresas, com o preceituado no RERE, culminando numa análise crítica a algumas matérias que o legislador português previu no âmbito deste regime.