Browsing by Author "Marques, Andreia Valente dos Reis"
Now showing 1 - 1 of 1
Results Per Page
Sort Options
- A proibição da terceirização e os despedimentos coletivo e por extinção do posto de trabalho : o artigo 338.º-A do CTPublication . Marques, Andreia Valente dos Reis; Ribeiro, Ana Teresa da Silva FerreiraO presente estudo tem como desiderato traçar uma análise detalhada do novo artigo 338.º-A do Código do Trabalho, introduzido pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril. Debruçar-nos-emos, assim, sobre o fenómeno da terceirização e a proibição imposta a esta prática na sequência ou de um despedimento coletivo, ou por extinção de posto de trabalho, procurando identificar e responder às principais questões suscitadas sobre o tema. Será dado destaque à possível inconstitucionalidade da norma, culminando o estudo com uma proposta de reformulação da mesma.