Browsing by Author "Maia, Miguel Ferreira"
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- Pessoas especialmente relacionadas com o devedor : análise crítica à taxatividade do Artigo 49.º do CIREPublication . Maia, Miguel Ferreira; Campos, Maria Isabel Helbling MenéresA presente dissertação de mestrado pretende aprofundar o estudo da temática concernente à taxatividade do elenco das pessoas especialmente relacionadas com o devedor, previsto no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas. Numa primeira fase procuramos explicar a importância deste conceito no âmbito do Direito da Insolvência, tendo em conta as suas aplicações legais. De seguida, analisaremos as diversas posições doutrinais e jurisprudenciais, sob uma perspetiva crítica. Por fim, importa dar a conhecer a nossa visão da matéria, com particular enfoque nos problemas que poderão ser gerados pelo caráter taxativo daquele rol de pessoas especialmente relacionadas com o devedor.