Browsing by Author "Loureiro, John Anthony Almeida"
Now showing 1 - 1 of 1
Results Per Page
Sort Options
- Contribuições financeiras e princípio da igualdade tributáriaPublication . Loureiro, John Anthony Almeida; Duque, Mónica Fontes CarvalhoApós a revisão constitucional de 1997, a Constituição da República Portuguesa passou a autonomizar a figura das contribuições financeiras em paralelo com os impostos e as taxas. Do ponto de vista jurídico-constitucional, uma vez autonomizadas as contribuições financeiras, estas deixaram de poder ser integradas na figura do imposto. Desta forma, a problemática abordada neste trabalhado centrar-se-á em perceber qual o critério de igualdade que melhor se adequa às contribuições, uma vez que é a única figura tributária em que não se afirmaram quais os critérios de igualdade, capacidade contributiva ou critério da equivalência a aplicar. Face às características paracomutativas das contribuições, concluímos que o critério (medida) de igualdade que melhor se adequa é o princípio da equivalência. Para além disto, acrescentamos ainda que este princípio exige que a estrutura e montante das contribuições (quantificação) tenham que ser concretizadas por um dos dois vetores que compõem o princípio da proporcionalidade, isto é, ou através do custo em primeiro lugar ou através do benefício subsidiariamente