Percorrer por autor "Leite, Marta Ribeiro Tavares de Vasconcelos"
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- A responsabilidade pela apresentação indevida da sociedade comercial ao processo de insolvênciaPublication . Leite, Marta Ribeiro Tavares de Vasconcelos; Silva, Maria de Fátima RibeiroO artigo 22.º do CIRE, que regula a responsabilidade pelo pedido infundado e pela apresentação indevida à insolvência, é pouco claro e tem manifestas insuficiências quanto ao âmbito de aplicação. Nesta dissertação, exploramos as diferentes posições que, perante as graves consequências que um requerimento infundado levantaria, pretenderiam ultrapassar estas limitações.