Browsing by Author "Gomes, Mickael Borges Pereira"
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- Processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE)Publication . Gomes, Mickael Borges Pereira; Serra, Catarina Isabel da Silva SantosNo presente estudo, o foco incidirá sobre o processo extraordinário de viabilização de empresas – PEVE, adicionado ao ordenamento jurídico português pela lei 75/2020. Descreveremos este novo instrumento de recuperação de empresas e indicaremos lacunas existentes e a forma de preenchê-las, bem como críticas sobre sua pertinência. Faremos um paralelo com o processo especial de revitalização – PER.