Browsing by Author "Gomes, Manuela Isabel Mesquita"
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- O direito à indemnização em caso de prestação indevida de garantiaPublication . Gomes, Manuela Isabel Mesquita; Morais, Rui Manuel Corucho DuarteA presente dissertação propõe uma reflexão e um enquadramento fundamentado sobre o direito à indemnização em caso de prestação indevida de garantia. Abordaremos desta forma o direito indemnizatório total ou parcial pela prestação de garantia bancária ou equivalente, no âmbito do processo de execução fiscal, que se revele como indevida em virtude da prática de atos ilegais por parte da Administração Tributária. Assim, são abordados os aspetos decorrentes do art.º 53.º, da Lei Geral Tributária e do art.º 171.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o respetivo confronto com as diferentes posições jurisprudenciais e doutrinais de modo a contribuir para um esclarecimento do ponto de vista científico.