Browsing by Author "Freitas, Pedro"
Now showing 1 - 4 of 4
Results Per Page
Sort Options
- Domestic violence in Portuguese criminal law: an overviewPublication . Ferreira, Elisabete; Freitas, Pedro; Tavares, Sandra; Vilas Boas, Mariana
- Dosimetria da pena: fundamentos, critérios e limitesPublication . Santos, Manuel José Carilho de Simas; Freitas, Pedro
- Nota da direçãoPublication . Cunha, Maria da Conceição; Freitas, Pedro
- O regime jurídico da proteção do denunciantePublication . Freitas, PedroA atenção dada à necessidade de consagração de medidas de apoio e proteção aos denunciantes não é recente, embora tenha conhecido um ímpeto reforçado com a entrada em vigor da Diretiva 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, cujo prazo-limite de transposição se verifica a 17 de dezembro de 2021. A sua transposição constitui uma oportunidade para a consagração de um regime jurídico geral de proteção dos denunciantes na ordem jurídica portuguesa, que venha trazer coerência normativa e unidade de sentido a um sistema disperso, avulso e fragmentário, promovendo-se, desse modo, o mandato sociocomunitário de promoção da transparência, justiça e igualdade.