Browsing by Author "Ferreira, Maria Manuel Marques Pinho"
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- O impacto do regulamento geral de proteção de dados na geolocalização no contexto laboralPublication . Ferreira, Maria Manuel Marques Pinho; Costa, Ana Cristina RibeiroA rápida evolução tecnológica e os consequentes desafios em matéria de proteção de dados pessoais levaram à necessidade de rever o quadro normativo, razão pela qual surge o RGPD. Desta forma, e considerando o novo regime, torna-se premente analisar os seus impactos na geolocalização no contexto laboral. Atéà data de entrada em vigor do RGPD, a discussão centrava-se na consideração ou não da geolocalização como um meio de vigilância à distância. Agora, com o RGPD, importa indagar sobre a admissibilidade ou não do consentimento como requisito de legitimidade de tratamento de dados, a aplicação dos artigos 20º e 21º do CT e os novos procedimento a observar.