Browsing by Author "Ferreira, Daniela da Silva"
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- O impacto da digitalização no direito da concorrência : a aplicação do artigo 102º do tratado sobre o funcionamento da União Europeia na nova economia e a posição dominante do GooglePublication . Ferreira, Daniela da Silva; Cunha, Sofia Oliveira PaisO Direito da Concorrência Europeu, na sua essência, viu os seus alicerces serem construídos com o Tratado de Roma, de 1957. Desde então muitas foram as evoluções económicas que se assistiram a nível mundial, principalmente com a introdução da Internet e a Nova Economia. As características que envolvem a Nova Economia são muitos díspares das da economia tradicional e, como tal, levantam desafios para os quais o Direito atual não está preparado para responder. Prova disto é a desatualização do artigo 102º do TFUE às indústrias high-tech, sendo difícil aplicar os seus critérios tradicionais de identificação do mercado relevante e de posição dominante ao mercado atual. Com o caso Google vimos que é possível a União Europeia produzir decisões que alcancem plataformas bilaterais, tendo a Comissão identificado o abuso da posição dominante daquele no mercado relevante. Resultado oposto teve a decisão do caso Google na EUA, fruto dos diferentes métodos de apreciação dos factos do caso, concluindo a FTC que a empresa não tinha abusado da sua posição dominante ao nível dos motores de busca.