Browsing by Author "Dias, Ana Catarina Pereira"
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- Os preços de transferência na jurisprudência arbitralPublication . Dias, Ana Catarina Pereira; Tavares, Tomás Maria Cantista de CastroServe a presente dissertação, subordinada ao tema “Os Preços de Transferência na Jurisprudência Arbitral”, para a obtenção de grau de mestre em direito fiscal pela Universidade Católica Portuguesa – Centro Regional do Porto, Escola de Direito. Começamos por uma breve introdução em que expomos a sequência do nosso trabalho, partindo, de seguida, a uma breve caraterização dos preços de transferência, referindo de forma sucinta, designadamente, os aspetos relativos ao princípio da plena concorrência, os métodos tradicionais, o ónus da prova e as relações especiais. Abordamos, ainda, o artigo 77.º da Lei Geral Tributária e o Contencioso Tributário e de Mera Anulação. Segue-se, por último, o núcleo essencial do nosso trabalho, com o intento de concentrar, aqui, decisões proferidas pelo CAAD em três áreas distintas: os contratos de cash pooling, os casos do vinho do porto e o caso do futebol, pretendendo, por esta via, contribuir para uma melhor interpretação do que a este respeito tem vindo a ser proferido.