Browsing by Author "Dias, Ana Beatriz Fonseca"
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- Descentralização administrativa na saúde : desígnio ou realidade?Publication . Dias, Ana Beatriz Fonseca; Carvalho, Marta Vaz Canavarro Portocarrero deA descentralização administrativa consiste num tópico central da reforma e reestruturação da Administração Pública. Em Portugal, após a constitucionalização do princípio da descentralização, em 1976, o processo de transferência de competências observou distintos impulsos legislativos. Com a entrada em vigor da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, referente à transferência de competências do poder central para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, iniciou-se um novo ciclo, transversal a diversas áreas. Não sendo, por conseguinte, um tema que se afigura novo, reconhece-se pertinência em recuperar o debate em torno do processo no domínio da saúde. Sendo vários os benefícios assinalados – relacionados com a maior proximidade das decisões às necessidades locais ou com o incremento da eficiência na utilização dos recursos – visa a presente dissertação refletir acerca da respetiva concretização prática, no contexto do regime estabelecido pelo DL n.º 23/2019, de 30 de janeiro. Em sede do descrito, partindo da análise das competências transferidas e dos recursos disponibilizados para o respetivo exercício, serão observados os resultados práticos da efetivação, considerando ainda o estado de arte.