Browsing by Author "Cruz, Ana Sofia Franqueira Marta da"
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- O tráfico de pessoas : análise de jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do HomemPublication . Cruz, Ana Sofia Franqueira Marta da; Lopes, José Alberto Azeredo FerreiraA presente dissertação tem como objetivo fundamental o estudo do crime tráfico de pessoas no contexto internacional. Para a compreensão do referido, iremos começar por uma análise dos instrumentos jurídicos que existem para a prevenção e combate ao referido ilícito. Devido ao facto de o tráfico de pessoas ser considerado violação de uma norma imperativa de direito internacional, também nos iremos debruçar, brevemente, sobre o estudo de normas jus cogens e dos seus efeitos. Por último, a referência à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e às obrigações positivas para os Estados que podem emergir destes instrumentos. Por ser dos principais órgãos no combate a este flagelo, a parte final da investigação passará pela análise de um dos casos que teve maior importância neste tema. O caso Rantsev vs. Chipre e Rússia foi um ponto de viragem nesta matéria, devido à aplicação do artigo 4º da Convenção ao crime do tráfico de pessoas, a qual suscitou obrigações para cada um dos Estados envolvidos, tendo sido os dois condenados pela sua violação.