Browsing by Author "Costa, Francisco Reis da"
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- Pornografia de menores : breve análise substantiva da pedopornografia e da pseudopedopornografiaPublication . Costa, Francisco Reis da; Ferreira, Maria Elisabete da CostaConstitui-se objeto de estudo da presente dissertação versar sobre um tema atual e polémico no âmbito do Direito Penal, a pornografia de menores. O presente estudo tem por objeto a criminalização deste fenómeno e as suas limitações. Far-se-á uma análise substantiva da pedopornografia e da pseudopedopornografia, a partir da sua evolução histórico-legislativa, do seu bem jurídico e das suas modalidades, analisando-se a doutrina e a jurisprudência relativas a determinadas vertentes problemáticas. Far-se-á também uma breve exposição acerca do conflito que a incriminação da pornografia com representação realista de menor poderá ter com outros direitos, nomeadamente a liberdade de expressão. Deste modo, pretende-se contribuir para um melhor enquadramento destas questões.