Browsing by Author "Correia, Maria Inês Azevedo"
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- A presunção de laboridade na gig economy : o caso dos estafetas das plataformas digitaisPublication . Correia, Maria Inês Azevedo; Ribeiro, Ana Teresa da Silva FerreiraNa presente dissertação pretendemos abordar e enquadrar o trabalho desenvolvido em plataformas digitais, no ordenamento jurídico português. Mais concretamente, propomo-nos a analisar o caso dos estafetas, determinando se estes possuem um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviços. Para tal, iremos examinar o regime constante da Diretiva aprovada relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais, bem como regime jurídico português nesta sede. A questão fulcral do presente trabalho será a discussão sobre a redação e eficácia da presunção de laboralidade redigida neste âmbito.