Percorrer por autor "Castro, Susana Manuela Neto de"
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- Insuficiências do Regime da Responsabilidade do Estado, designadamente, pelos comportamentos omissos dos seus agentesPublication . Castro, Susana Manuela Neto de; Almeida, Mário António de Sousa Aroso deO regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado atualmente em vigor, fruto de uma natural evolução histórica, é composto por um complexo normativo assinalável e complexo. Assim, no âmbito do presente estudo, partindo-se de uma análise pormenorizada do art.º 22.º da Constituição da República Portuguesa e do art.º 15.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das Pessoas Coletivas de Direito Público, procurou-se fazer um enquadramento geral à temática da responsabilidade civil extracontratual do Estado, sua génese histórica, passando por uma abordagem doutrinária e jurisprudencial. Concretamente, a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado pelos Comportamentos Omissos dos seus Agentes apresenta-se como uma garantia constitucional poderosa dos cidadãos face à Administração Pública, na medida em que confere ao particular um meio de responsabilizar (excecionalmente) o ente público perante uma conduta em que o mesmo lhe causou prejuízo não por um facto positivo ilícito, mas precisamente devido à omissão de um ato devido.